O Grupo Parlamentar do PS/Açores exige explicações ao Governo Regional sobre a concessão de avales à SATA que, entre 2022 e julho de 2026, ascendem a 292,5 milhões de euros, excedendo em 157,5 milhões de euros o montante autorizado pela Comissão Europeia no âmbito do plano de reestruturação da companhia.

Segundo o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Carlos Silva, "a Comissão Europeia autorizou, em 2022, um auxílio estatal à SATA no montante global de 453,25 milhões de euros, dos quais apenas 135 milhões de euros correspondiam à concessão de avales públicos".

O deputado socialista explica que, em 2022, a SATA Holding contratou empréstimos no montante de 135,5 milhões de euros, garantidos por aval da Região Autónoma dos Açores. Em 2025, apesar da amortização de apenas 6 milhões de euros desse financiamento, foram contratados novos empréstimos no valor de 85 milhões de euros, igualmente garantidos por aval público. Já em 2026, a empresa voltou a recorrer ao crédito, contraindo mais 80 milhões de euros de dívida avalizada, distribuídos por 25 milhões de euros em janeiro e 55 milhões de euros em julho.

Perante estes factos, o Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para esclarecer qual o fundamento jurídico que sustentou a concessão destes novos avales, bem como se o Governo Regional notificou previamente a Comissão Europeia ou obteve qualquer autorização adicional para o efeito.

Os deputados socialistas pretendem ainda conhecer o montante total da responsabilidade contingente atualmente assumida pela Região decorrente dos avales prestados à SATA, discriminado por operação de financiamento, data de contratação, montante, prazo e entidade mutuante.

O requerimento incide igualmente sobre a profunda alteração da estrutura de capitais da SATA Air Açores, aprovada em Assembleia Geral de 28 de outubro de 2025, que incluiu uma redução do capital social em 15 milhões de euros, a conversão de 27,3 milhões de euros de empréstimos de acionista em capital social e uma nova entrada em numerário de 9,1 milhões de euros.

Para Carlos Silva, estas operações "suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com a decisão da Comissão Europeia e com os compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores no âmbito do plano de reestruturação da SATA".

Neste sentido, o PS/Açores pretende saber se estas alterações foram comunicadas à Comissão Europeia, se a conversão de empréstimos em capital estava prevista no plano de reestruturação aprovado, qual o respetivo enquadramento jurídico e financeiro e se a nova entrada de capital correspondeu a uma nova injeção de fundos públicos autorizada ao abrigo das regras europeias em matéria de auxílios de Estado.

Além das respostas às questões colocadas, o Grupo Parlamentar do PS/Açores solicita ainda o envio da documentação que fundamentou estas operações, designadamente notificações e respostas da Comissão Europeia, atas das Assembleias Gerais da SATA Air Açores, pareceres jurídicos e financeiros e restantes documentos que sustentaram a concessão dos avales e as alterações da estrutura de capitais da empresa.

"Estamos perante operações financeiras de elevada dimensão, suportadas por recursos públicos, que exigem total transparência e um rigoroso cumprimento das regras europeias em matéria de auxílios de Estado. O Governo Regional tem o dever de esclarecer os Açorianos e esta Assembleia sobre o enquadramento jurídico destas decisões", conclui Carlos Silva.

Ponta Delgada, 29 de julho de 2026.